Projeto preserva Fundo Social e recursos ficam fora dos limites
A Câmara aprovou nesta quarta (24) o PLP 163/25, que retira do arcabouço fiscal as despesas temporárias em saúde e educação financiadas pelo Fundo Social. O texto segue agora para análise no Senado, que pode aprovar, rejeitar ou alterar o projeto, informou a Câmara dos Deputados.
Motivações e justificativas
O projeto permite que até 5% da receita do Fundo Social seja usada nessas áreas, por cinco anos, sem contagem nos limites fiscais. O relator José Priante disse que a medida evita que a regra do arcabouço impeça maior aporte em saúde e educação. O autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões Jr., afirmou que manter esses gastos dentro dos limites fiscais inviabiliza aumentos reais nesses setores, destacou a Câmara dos Deputados.
Efeito prático no orçamento
Com a exclusão, os recursos deixarão de ser considerados despesas primárias sujeitas a contingenciamento. Para 2026, a LDO deve definir os percentuais de aplicação em saúde e educação. Parlamentares de oposição, como Kim Kataguiri, alertaram que a medida fere o arcabouço e pode acelerar cortes de despesas discricionárias, segundo a Câmara dos Deputados.
Críticos avaliam que a mudança pode fragilizar o conceito de responsabilidade fiscal e reduzir a credibilidade da política econômica junto ao mercado. O debate no Senado deve ser intenso, já que a inclusão ou exclusão dessas despesas afeta diretamente o espaço fiscal para investimentos.
