A regulação do mercado de criptomoedas no Brasil mudou de patamar — e não é exagero dizer que estamos diante do maior redesenho regulatório desde a criação da Lei de Criptoativos. Em poucos meses, Banco Central e Receita Federal passaram a exigir identificação de carteiras, novas regras para stablecoins e remessas internacionais, integração com padrões globais e, principalmente, mais transparência fiscal.

Para muitos investidores que nunca declararam nada, sempre operaram em exchanges internacionais ou fizeram transações P2P sem registro, o recado é claro: a era da informalidade acabou. Tudo agora está no radar das autoridades — e ficar 100% legal é obrigatório.

O que mudou e por que você precisa agir agora?

Segundo Renata Mancini, head de compliance da Ripio, o Brasil vive “um dos movimentos regulatórios mais relevantes desde a criação do mercado de cripto”.
As resoluções 519, 520 e 521 do Banco Central deram origem a um modelo mais rígido, inspirado em práticas internacionais, que inclui:

• Autorização prévia para empresas
• Segregação patrimonial
• Governança e controles internos robustos
• Regras de cibersegurança
• Padrões mínimos de custódia

Em paralelo, a Receita Federal revisou suas normas e criou a Declaração de Criptoativos (DeCripto), alinhando o Brasil ao padrão CARF/OCDE de compartilhamento internacional de informações fiscais.

O objetivo é simples: reduzir evasão, aumentar rastreabilidade e eliminar brechas que permitiam operar fora do radar.

Como funcionam hoje as regras de declaração?

Todo investidor que possui criptomoedas precisa declarar seus ativos anualmente no Imposto de Renda, independentemente de lucro ou prejuízo. Vale para quem usa:

• Exchanges nacionais
• Exchanges internacionais
• Carteiras próprias
• P2P

Além disso, quem opera por plataformas estrangeiras precisa fazer declaração mensal, especialmente quando ultrapassar o limite previsto pela Receita.

No caso do pagamento de impostos:

• Vendas até R$ 35 mil no mês são isentas
• Acima disso, o IR varia entre 15% e 22,5% conforme o ganho

Para quem nunca declarou, existe o Rearp, um programa de regularização válido até fevereiro de 2026. Ele cobra:

• 15% de imposto presumido + 15% de multa
• Total de 30% sobre o valor dos ativos em 31/12/2024
• Pagamento à vista ou em até 36 vezes
• Extinção de dívidas e punições relacionadas aos ativos não declarados

O que você precisa fazer dependendo do seu tipo de operação?

Quem usa exchanges nacionais

Mesmo com plataformas reguladas, a responsabilidade fiscal é sempre do investidor.
É preciso:

• Declarar todas as operações no IR
• Guardar histórico, notas e extratos
• Conferir as novas exigências da DeCripto

Quem opera em exchanges internacionais

A brecha acabou. A Receita agora exige:

• Declaração anual e mensal das operações
• Registro completo de movimentações
• Atenção ao compartilhamento internacional de dados fiscais

A Coinbase reforça que quem opera lá fora está “dentro do escopo da DeCripto”.

Quem faz transações P2P

O mercado P2P nunca isentou ninguém de declarar — e agora o cerco está ainda mais rígido.
É preciso:

• Guardar comprovantes
• Registrar o custo de aquisição
• Declarar todas as transações

Com o cruzamento de dados, stablecoins e operações internacionais serão identificadas rapidamente.

Quem nunca declarou criptomoedas

Esse é o grupo mais vulnerável.
Quem comprou Bitcoin há anos, guardou em carteira própria ou operou sem registro precisa regularizar urgentemente, ou corre risco de cair na malha fina.

A recomendação é:

• Levantar o histórico de todas as operações
• Declarar corretamente no IR
• Considerar o uso do Rearp para se ajustar antes que a Receita notifique

Conclusão: regularização não é opcional — é parte da estratégia

O Brasil agora opera com um sistema mais rígido, integrado ao padrão global e com monitoramento constante. Quem já seguia as regras precisará apenas se adaptar. Já quem agia na informalidade terá de ajustar tudo imediatamente.

A fase de mercado com brechas ficou para trás.
Se você quer manter segurança jurídica e preservar seu patrimônio, agir agora é indispensável.

Para continuar acompanhando análises sobre regulação, impostos e oportunidades no universo cripto, continue navegando pelo Brasilvest.

Perguntas Frequentes (FAQs)

Preciso declarar cripto mesmo sem lucro?

Sim. A Receita exige declaração de posse e de movimentações, independentemente de ganho.

Quem opera em exchanges internacionais precisa declarar?

Sim. A obrigatoriedade é total — e agora há cruzamento internacional de dados.

Operações P2P precisam ser reportadas?

Sim. Cada transação deve ser documentada e declarada.

O que é a DeCripto?

É a nova Declaração de Criptoativos da Receita Federal, alinhada ao padrão CARF/OCDE.

Como funciona o Rearp?

Ele permite regularizar cripto não declarada pagando 30% sobre o valor dos ativos em 31/12/2024.

Posso ser punido se nunca declarei?

Sim. Multas, juros e até acusações de sonegação podem ocorrer — por isso a regularização é urgente.