A discussão em torno do Orçamento de 2026 ganhou contornos decisivos nesta semana.

O governo tenta costurar espaço para cumprir promessas em pleno ano eleitoral. Ao mesmo tempo, o arcabouço fiscal impõe travas que podem limitar aumentos de gastos já no próximo ano.

Dependendo da forma como a regra for aplicada, Lula pode precisar rever planos. Isso inclui reajustes no funcionalismo e mudanças no Imposto de Renda.

Antes de tudo, vale lembrar o cenário: 2025 caminha para fechar com déficit primário. Isso aciona gatilhos automáticos da Lei Complementar nº 200, aprovada no fim de 2024.

Essas regras definem o que o governo pode fazer. Acima de tudo, elas determinam o que não pode ser feito quando as contas ficam no vermelho.

Afinal, o que o governo queria mudar no Orçamento de 2026?

Em primeiro lugar, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), o governo Lula previu um aumento real superior a 4% nos gastos com pessoal.

Porém, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) e as consultorias de orçamento da Câmara e do Senado, o teto permitido seria de apenas 0,6%.

A fim de contornar isso, o governo inseriu no texto um pedido ao Congresso. Ele solicitou que essa limitação não fosse aplicada em 2026.

O argumento? A interpretação do artigo 6º-A da Lei do Arcabouço.

Pelo entendimento do Executivo, o déficit de 2025 só será “apurado” em janeiro de 2026. Nesse momento, o Banco Central divulgará o resultado. Logo, as travas só valeriam a partir de 2027.

A estratégia parecia simples — até que vieram os pareceres técnicos.

Por que TCU e consultorias discordam?

O TCU e as consultorias legislativas foram categóricos:

Se 2025 terminar com déficit (algo praticamente certo), as restrições valem já em 2026.

A lógica é objetiva. Quando o governo monta o Orçamento, o resultado final do ano anterior ainda não foi divulgado. Ainda assim, já é possível prever o rombo.

Se fosse preciso esperar a divulgação oficial, a regra jamais teria aplicação prática. Isso anularia a intenção do legislador.

O TCU reforçou que afastar a regra em ano eleitoral para ampliar gastos é uma prática ilegal e danosa para as contas públicas.

A redação do arcabouço permite interpretações diferentes?

Sim. Esse é um dos grandes entraves.

O trecho que fala em “exercício subsequente ao da apuração” abre margem para dúvidas. Isso acontece já que o Banco Central só divulga o resultado primário do ano anterior em janeiro.

Essa lacuna permite que o governo argumente a favor de 2027. Em contrapartida, órgãos de controle defendem aplicação imediata.

Alexandre Andrade, da Instituição Fiscal Independente (IFI), afirma que embora exista ambiguidade, o mais coerente é aplicar as limitações já em 2026. Ou seja, exatamente como defende o TCU.

O que a regra realmente impede?

Se confirmada a interpretação de TCU e consultorias, 2026 terá duas travas importantes:

• Não pode haver aumento real acima de 0,6% nos gastos com pessoal e encargos;
• Não pode haver ampliação ou criação de benefícios tributários.

Na prática, vários planos do governo ficam ameaçados. Por exemplo:

• a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, recentemente aprovada no Senado;
• reajustes prometidos ao funcionalismo;
• iniciativas como tarifa zero no transporte público, novos incentivos do programa Redata, além de aumentos no Bolsa Família.

Tudo isso terá de caber em um orçamento já pressionado. O déficit previsto é de R$ 31 bilhões, segundo cálculos da IFI.

Para completar, a dívida pública já alcança 78,1% do PIB, com tendência de alta.

E o que fez o relator do Orçamento?

O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), retirou o trecho que tentava afastar as restrições para 2026.

Além disso, caso isso seja mantido na votação, o governo precisará rever a proposta e ajustar gastos. Isso explica parte do atraso na aprovação do texto.

Como a LDO deve ser votada só no início de novembro, o impasse segue aberto.

Conclusão: o país já vive o primeiro grande teste do arcabouço

A disputa de interpretações revela o alcance real do arcabouço fiscal.

Ele pode limitar promessas, travar projetos e obrigar o governo a fazer escolhas difíceis. Isso acontece especialmente em um ano eleitoral.

Por fim, se você quer continuar acompanhando como essas regras vão impactar os gastos públicos, siga navegando no site da Brasilvest. Fique por dentro das próximas atualizações.

Perguntas Frequentes (FAQs)

O aumento de gastos com pessoal pode passar de 0,6% em 2026?

Segundo o TCU e consultorias do Congresso, não. As travas fiscais já valeriam em 2026.

O que está em risco se a regra valer já em 2026?

Reajustes de servidores, isenção do IR para até R$ 5 mil, ampliação de programas sociais e incentivos do setor produtivo.

A LDO pode revogar ou adiar o arcabouço?

Não. A LDO é uma lei ordinária. Ela não pode alterar uma lei complementar.

O déficit de 2025 influencia diretamente o Orçamento de 2026?

Sim. É o déficit que aciona os gatilhos de contenção previstos no arcabouço.

E se o governo ignorar a regra?

Além de insegurança jurídica, haveria risco de responsabilização. Também haveria impactos negativos na credibilidade fiscal.