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O Brasil colocou em prática um novo conjunto de regras. Essas normas controlam o gasto público. O chamado arcabouço fiscal substitui o antigo teto de gastos.

A proposta muda a forma como o governo usa o dinheiro arrecadado. Além disso, ela estabelece limites claros para despesas. Caso a rota fiscal saia do planejado, o governo enfrenta punições.

Se você quer entender o que exatamente muda daqui pra frente, este guia vai te ajudar. Em outras palavras, vamos explicar tudo de forma simples.

O que é o novo arcabouço fiscal e por que ele substitui o teto de gastos?

O antigo teto de gastos limitava o crescimento das despesas à inflação. Era rígido. Na prática, obrigava o governo a gastar sempre o mesmo, independentemente da arrecadação.

Com o novo arcabouço, o limite passa a ser mais flexível. Ou seja, as despesas podem crescer junto com a receita.

A regra central é simples:

O gasto público só pode crescer até 70% da variação real da receita dos últimos 12 meses.

Isso cria uma relação direta entre arrecadação e gasto. Se a economia cresce, o governo pode gastar um pouco mais. Por outro lado, se a economia desacelera, o gasto também precisa ser contido.

Como funciona esse limite de 70%?

Mesmo com essa regra, existe uma faixa mínima e máxima para o crescimento das despesas. O texto aprovado determina:

• Em momentos de forte crescimento econômico, a despesa pode aumentar no máximo 2,5% acima da inflação.
• Em períodos de menor atividade, o gasto precisa crescer pelo menos 0,6% acima da inflação.

Assim sendo, o governo não pode nem pisar fundo demais no acelerador, nem cortar demais em crises.

E se o governo não cumprir a meta fiscal?

O arcabouço traz mecanismos de punição.

Se o resultado primário ficar abaixo do mínimo da banda, o governo perde espaço para gastar no ano seguinte:

• Em vez de 70% da variação da receita, o limite cai para 50%.
• A punição começa a valer a partir de 2025.

Para 2024, vale uma regra especial. Mesmo que a conta feche no limite, o crescimento real da despesa não poderá passar de 2,5%.

O que acontece com os investimentos públicos?

A fim de evitar cortes bruscos em projetos essenciais, o arcabouço define um piso mínimo de 0,6% do PIB para investimentos. Isso inclui obras públicas e compra de equipamentos.

E mais: se o governo atingir superávit acima do limite tolerado, até 70% do excedente poderá ser destinado exclusivamente a investimentos.

O objetivo é manter obras e projetos funcionando. Dessa forma, eles continuam operando mesmo em momentos de aperto fiscal.

Quais são as metas fiscais até 2026?

O governo estabeleceu metas claras para o resultado primário:

• 2024: déficit zero
• 2025: superávit de 0,5% do PIB
• 2026: superávit de 1% do PIB

Porém, cada meta tem uma banda de tolerância de ±0,25 ponto percentual. Isso permite ajustes caso o cenário econômico mude.

Como a inflação entra no cálculo dos limites?

A partir de 2025, a correção dos limites será feita pela inflação. A medição ocorre entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior ao orçamento.

Para 2024, há uma regra transitória:

Se o IPCA real de 2023 for maior do que o índice usado inicialmente para calcular os limites, a diferença poderá ser utilizada. Em outras palavras, o governo pode ampliar o espaço de gastos por crédito suplementar.

O que fica fora do novo arcabouço fiscal?

Algumas despesas não seguem o limite. Por exemplo:

• Fundeb
• Fundo Constitucional do DF
• Transferências constitucionais a estados e municípios
• Créditos extraordinários (calamidades, por exemplo)
• Despesas custeadas por doações ou recursos judiciais
• Investimentos financiados por estados e municípios
• Precatórios em condições específicas

Essas exceções garantem que áreas essenciais e despesas imprevisíveis não fiquem engessadas. Ou seja, elas mantêm sua flexibilidade.

E o que foi reincluído nos limites?

O Congresso recolocou alguns gastos dentro do teto do Executivo. São eles:

• Complemento do piso da enfermagem
• Aporte de capital a estatais
• Cobrança pela gestão hídrica feita pela ANA

No caso da enfermagem, a regra prevê correção anual. A defasagem está estimada em R$ 7 bilhões. Esse valor pode elevar para cerca de R$ 10 bilhões em 2024.

Como ficam as receitas?

Alguns tipos de arrecadação ficam fora do cálculo. Isso acontece com royalties, concessões e dividendos. A razão é que essas receitas são irregulares.

Por outro lado, entram na conta:

• Cerca de R$ 24,6 bilhões do antigo Fundo PIS/Pasep
• Receitas de programas de renegociação fiscal criados após o arcabouço

A variação real da receita também segue a janela de 12 meses. Ou seja, ela considera o período entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior.

Conclusão: o novo arcabouço muda o quê, na prática?

O novo modelo não engessa o orçamento como o teto de gastos. Porém, também não libera tudo. Ele cria uma rota sustentável. Além disso, dá previsibilidade aos próximos governos. Ao mesmo tempo, tenta equilibrar flexibilidade com responsabilidade.

Se o Brasil seguir essa trilha, a tendência é positiva. Isso porque o país combinará controle fiscal, metas claras e investimentos garantidos. Como resultado, poderá reduzir riscos, atrair investimentos e melhorar a saúde das contas públicas.

Para acompanhar como essas regras vão impactar a economia nos próximos anos, continue navegando pelo Brasilvest.

Perguntas Frequentes (FAQs)

O que é o novo arcabouço fiscal?

É o conjunto de regras que substitui o teto de gastos. Ele controla o crescimento das despesas baseado na receita do governo.

Como funciona o limite de 70%?

O governo só pode aumentar as despesas em até 70% do crescimento real da receita. Essa receita é acumulada nos últimos 12 meses.

O arcabouço permite aumentar investimentos?

Sim. Ele garante um piso mínimo. Além disso, permite usar parte do superávit para obras.

O que acontece se o governo descumprir as metas fiscais?

O limite de crescimento das despesas cai. Em vez de 70%, o governo só pode usar 50% da variação da receita no ano seguinte.

Quais despesas ficam fora do limite?

Fundeb, FCDF, transferências constitucionais, créditos extraordinários e despesas financiadas por doações ficam fora. Ou seja, essas despesas têm tratamento especial.

Quando o novo arcabouço começa a valer totalmente?

As punições e correções automáticas passam a operar plenamente a partir de 2025. Portanto, o sistema estará em pleno funcionamento nesse ano.