Projeto busca corrigir lacuna legal e evitar disputas em heranças e pensões quando o processo ainda está em andamento

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o projeto que altera as regras do divórcio em caso de falecimento de um dos cônjuges. A proposta segue agora para o Senado Federal e tem como objetivo corrigir uma brecha jurídica que travava heranças e pensões quando o processo de separação ainda não havia sido concluído, segundo o UOL.

O que muda com a nova regra

Atualmente, se um dos cônjuges morre antes da sentença de divórcio, o processo é extinto, e o falecido é considerado casado para efeitos legais. Isso gera insegurança para herdeiros e dependentes. Com o novo texto, o divórcio passa a valer desde o pedido formal, mesmo que a decisão judicial ainda não tenha transitado em julgado. Assim, a partilha de bens e o direito à pensão seguirão a situação de separação já reconhecida no processo, explicou o UOL.

Redução de conflitos em inventários e pensões

O projeto busca garantir segurança jurídica e reduzir disputas em inventários e pensões. Deputados defenderam que a regra anterior criava injustiças, especialmente em casos de litígios prolongados. Segundo o relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), a mudança assegura que “a vontade de se divorciar não perca validade apenas porque uma das partes faleceu antes da conclusão do processo”.

Contexto jurídico e impacto social

A proposta altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, determinando que a separação judicial e o divórcio produzam efeitos patrimoniais a partir do protocolo do pedido. Conforme o UOL, o tema ganhou relevância após decisões divergentes nos tribunais. Em muitos casos, o cônjuge sobrevivente tentava manter direitos sobre bens de um casamento já em dissolução, o que gerava insegurança e atrasos nos inventários.

Repercussão entre juristas e especialistas

Especialistas em direito de família consideraram a mudança um avanço. Eles afirmam que a nova regra evita sobreposição de processos e traz celeridade às decisões judiciais. Além disso, reforça a autonomia das partes, que já haviam manifestado o desejo de se separar. Alguns parlamentares, no entanto, defendem ajustes complementares nas normas de sucessão e partilha, para evitar lacunas no futuro.

Próximos passos no Senado

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais. Se for aprovado sem alterações, poderá seguir diretamente para sanção presidencial. Caso o Senado faça mudanças, o projeto voltará para nova votação dos deputados, informou o UOL.