Norma bloqueia cadastro e uso de contas bets por beneficiários do Bolsa Família e do BPC
O governo federal publicou uma norma no Diário Oficial da União que impede beneficiários do Bolsa Família e do BPC de fazer cadastro ou usar contas em plataformas de apostas (bets). A medida atende a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme reportagem da Agência Brasil.
Mecanismos de controle
Os operadores dos sites de apostas terão até 30 dias para adaptar seus sistemas. Eles devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) com base no CPF para verificar se há vínculo com benefícios sociais. Quando identificada incompatibilidade, o cadastro será negado ou encerrado.
Prazos e procedimentos
Se descoberto que o usuário é beneficiário após o primeiro login, a conta deve ser encerrada em até 3 dias. Antes disso, ele será comunicado e informado sobre retirada voluntária de eventual saldo em até 2 dias. Se não fizer a retirada, a plataforma deverá devolver os recursos à conta bancária cadastrada; caso haja impasse, os valores serão revertidos em até 180 dias a fundos públicos.
Impactos esperados
A norma visa coibir o uso indevido de recursos assistenciais em jogos de azar e fortalecer o controle social sobre o uso de benefícios. Observadores esperam que a medida reduza prejuízos para as famílias vulneráveis que eventualmente vinham perdendo renda com apostas.
