Uma onda de desinformação tomou conta das redes sociais, especialmente no TikTok, gerando preocupação entre trabalhadores autônomos. Publicações com milhões de visualizações afirmam que a reforma tributária, em vigor desde o início de 2026, impõe a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para todos os prestadores de serviço que não são CLT.

Esses conteúdos alarmistas sugerem que a medida visa acabar com a informalidade e que a emissão de notas pelo CPF resultaria em impostos muito mais altos do que pelo CNPJ. No entanto, essa narrativa não condiz com a realidade, como confirmado pela Receita Federal e especialistas em tributação.

A confusão surge em meio à implementação da reforma tributária, que busca unificar e simplificar o sistema de impostos sobre consumo no Brasil. Compreender as reais mudanças é fundamental para evitar pânico e tomar as decisões financeiras corretas. Vamos desmistificar essa questão e esclarecer os fatos.

Receita Federal Desmente Obrigatoriedade de Nota Fiscal para Autônomos

A Receita Federal desmentiu categoricamente a informação de que a reforma tributária tornará obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para autônomos. Em nota oficial, o órgão esclareceu que a prestação de serviços como pessoa física não equipara o cidadão a uma empresa e, portanto, não cria obrigações automáticas de formalização, como inscrição em CNPJ ou emissão de nota fiscal.

A obrigatoriedade da emissão de nota fiscal para prestadores de serviço continua sendo uma prerrogativa de cada município. A reforma tributária, na verdade, foca na padronização do modelo da nota fiscal para os municípios que já exigem o documento, e não na criação de uma nova exigência geral.

O que a Reforma Tributária Realmente Muda para os Autônomos?

A reforma tributária, aprovada em dezembro de 2023 e com início de implementação em 2026, visa a substituição gradual dos impostos sobre consumo. Durante a fase de transição, as empresas já informam nas notas fiscais os novos impostos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal. A partir de 2033, esses novos impostos substituirão completamente o PIS/Cofins, ICMS e ISS.

Para o Microempreendedor Individual (MEI), não há mudanças estruturais. O regime MEI continua com tratamento diferenciado e simplificado, permanecendo como uma opção vantajosa para muitos trabalhadores. A formalização como MEI ou empresa, em regra, continua sendo uma opção do próprio trabalhador.

Padronização da Nota Fiscal, Não Obrigatoriedade Geral

Especialistas em tributação, como Neimar da Silva Rossetto, da consultora tributária Nimbus, reforçam que a mudança principal trazida pela reforma em relação à nota fiscal é a padronização do sistema. A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios que já exigiam a nota fiscal deverão utilizar um sistema nacional unificado, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.

Isso significa que a emissão de nota fiscal para autônomos não se tornou obrigatória por lei federal a partir de 2026. A exigência, quando existente, ainda depende das regulamentações municipais. A reforma trouxe a padronização, não a obrigatoriedade geral.

Impostos para Autônomos: CPF vs. CNPJ

A discussão sobre a tributação ao emitir nota fiscal como pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) é pertinente, mas a premissa de que a reforma tornou a emissão pelo CPF obrigatória é falsa. Se um autônomo optar por emitir nota fiscal como pessoa física, estará sujeito à tabela progressiva do Imposto de Renda, com alíquotas que variam de 7,5% a 27,5%, com deduções possíveis pelo livro-caixa.

É importante notar que, em 2026, entrou em vigor um mecanismo de isenção/redução para rendas mais baixas no Imposto de Renda, com isenção até R$ 5 mil por mês e redução gradual até R$ 7.350, conforme a lei nº 15.270/2025. Por outro lado, o MEI paga uma contribuição fixa mensal (DAS) de R$ 82,05, que inclui INSS e ISS, independentemente do faturamento anual (até o limite de R$ 81 mil).

Andrém Luiz Andrade, sócio do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, destaca que profissionais com faturamento bruto de até R$ 13.500,00 por mês (ou R$ 162.000,00 por ano) se enquadram como nanoempreendedores e estão isentos da cobrança de IBS e CBS no novo regime. Essa categoria, criada pela Lei Complementar 214/2025, abrange pessoas físicas com baixa capacidade contributiva, e não exige inscrição formal como nanoempreendedor para usufruir da isenção.

Perguntas frequentes

A reforma tributária obriga todos os autônomos a emitir nota fiscal?

Não, a reforma tributária não obriga todos os autônomos a emitir nota fiscal. A obrigatoriedade, quando existente, continua sendo definida por cada município.

O que muda para o MEI com a reforma tributária?

Para o Microempreendedor Individual (MEI), não há mudanças estruturais significativas. O regime MEI continua com tratamento diferenciado e simplificado.

Emitir nota fiscal como pessoa física (CPF) é mais caro que como pessoa jurídica (CNPJ)?

A tributação pode variar. Ao emitir nota como CPF, o autônomo está sujeito à tabela progressiva do Imposto de Renda. Como MEI (CNPJ), há uma contribuição fixa mensal mais simplificada.

Quais autônomos estão isentos de IBS e CBS com a nova reforma?

Profissionais autônomos com faturamento bruto de até R$ 13.500,00 por mês (ou R$ 162.000,00 por ano) se enquadram como nanoempreendedores e estão isentos de IBS e CBS.

Onde posso encontrar informações oficiais sobre a reforma tributária?

Informações oficiais e atualizadas sobre a reforma tributária podem ser encontradas no site da Receita Federal e em portais de notícias confiáveis que cobrem assuntos econômicos e legislativos.